Uniões de facto e direito de família em Angola: análise crítica e perspectivas De facto unions and family law in Angola: critical analysis and perspectives

Abstract

As uniões de facto representam uma realidade crescente em Angola, refletindo mudanças nos modelos familiares tradicionais e destacando a importância de proteger juridicamente os companheiros que optam por essa forma de convivência. A legislação angolana, embora reconheça as uniões de facto em algumas circunstâncias, apresenta lacunas e limitações que dificultam a equiparação dessas uniões ao casamento, especialmente em questões como herança, partilha de bens e proteção social. Este artigo examina os direitos dos companheiros das uniões de facto na legislação angolana, considerando as normas existentes e os desafios enfrentados pelos envolvidos nesse regime de convivência. A análise aponta que, embora a Constituição da República e o Código da Família reconheçam direitos básicos aos companheiros, a regulamentação é insuficiente para abordar plenamente as complexidades e especificidades dessas relações. Ademais, fatores culturais e a ausência de um registro obrigatório das uniões dificultam a proteção e o acesso aos direitos previstos. Conclui-se que há necessidade de avanços legislativos que assegurem maior segurança jurídica aos companheiros, promovendo igualdade e efetividade no tratamento dessas uniões em comparação com o casamento. Este estudo contribui para o debate sobre o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a proteção das diversas configurações familiares, respeitando a pluralidade das relações conjugais em Angola.

De facto unions represent a growing reality in Angola, reflecting changes in traditional family models and emphasizing the importance of legally protecting partners who choose this form of cohabitation. Although Angolan legislation recognizes de facto unions in certain circumstances, it presents gaps and limitations that hinder the equal treatment of these unions compared to marriage, especially in areas such as inheritance, property division, and social protection. This article examines the rights of partners in de facto unions under Angolan law, considering existing regulations and the challenges faced by those involved in this cohabitation regime. The analysis indicates that while the Constitution of the Republic and the Family Code recognize basic rights for partners, the regulation is insufficient to fully address the complexities and specificities of these relationships. Furthermore, cultural factors and the absence of mandatory registration for such unions complicate the protection and access to the rights established. The study concludes that legislative advancements are needed to provide greater legal security to partners, promoting equality and effectiveness in the treatment of these unions compared to marriage. This research contributes to the debate on strengthening public policies aimed at protecting diverse family configurations while respecting the plurality of conjugal relationships in Angola.