Desafios actuais da protecção de dados pessoais em Angola Current challenges of personal data protection in Angola

Abstract

O artigo aborda os desafios contemporâneos da proteção de dados pessoais em Angola, destacando obstáculos jurídicos, tecnológicos, culturais e institucionais que comprometem a privacidade e a segurança informacional. Apesar de avanços como a promulgação da Lei n.º 22/11 e a criação da Agência de Proteção de Dados (APD), a legislação angolana é considerada insuficiente para enfrentar as complexidades impostas pelas tecnologias emergentes, como inteligência artificial e big data. A falta de autonomia da APD, a infraestrutura tecnológica deficiente e a escassez de profissionais qualificados são apontados como entraves adicionais. A análise ressalta a necessidade de harmonização normativa com padrões internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e cooperação com organismos regionais e globais. O artigo também explora a crescente ameaça de crimes cibernéticos e a dependência de tecnologias estrangeiras, que fragilizam a soberania tecnológica do país. Do ponto de vista cultural, destaca-se o baixo nível de conscientização pública sobre privacidade e proteção de dados, bem como a relutância das organizações em priorizar investimentos nessa área. O artigo propõe estratégias como reformas legais, modernização tecnológica, campanhas de conscientização e capacitação profissional para superar os desafios identificados, promovendo uma cultura de privacidade e segurança informacional. Em suma, o estudo enfatiza que, embora Angola enfrente desafios significativos, há oportunidades para avanços mediante ações coordenadas, contribuindo para o alinhamento do país aos padrões globais de proteção de dados.

The article addresses the contemporary challenges of personal data protection in Angola, highlighting legal, technological, cultural, and institutional obstacles that compromise privacy and informational security. Despite advances such as the enactment of Law No. 22/11 and the establishment of the Data Protection Agency (DPA), Angolan legislation is considered insufficient to address the complexities posed by emerging technologies, such as artificial intelligence and big data. The lack of autonomy of the DPA, inadequate technological infrastructure, and a shortage of qualified professionals are identified as additional barriers. The analysis emphasizes the need for regulatory harmonization with international standards, such as the General Data Protection Regulation (GDPR), and cooperation with regional and global organizations. The article also explores the growing threat of cybercrime and the dependence on foreign technologies, which weaken the country's technological sovereignty. From a cultural perspective, the low level of public awareness about privacy and data protection and the reluctance of organizations to prioritize investments in this area are highlighted. The article proposes strategies such as legal reforms, technological modernization, awareness campaigns, and professional training to overcome the identified challenges, fostering a culture of privacy and informational security. In summary, the study underscores that although Angola faces significant challenges, there are opportunities for progress through coordinated actions, contributing to the country's alignment with global data protection standards.