A aplicação das normas internacionais no uso da força e armas de fogo pelas Forças Policiais Angolanas The implementation of international standards on the use of force and firearms by the Angolan Police Forces

Abstract

O uso da força e das armas de fogo pelas forças policiais é um tema altamente relevante e actual, aplicável a todos os estados e suas respectivas corporações de polícia. Este é um campo complexo, pouco explorado, mas essencial, dado a interdependência entre a operacionalização do combate ao crime e a protecção dos direitos humanos. O contexto angolano, com sua legislação específica e adesão a tratados internacionais, fornece uma base para a análise dessa problemática. O objectivo principal deste estudo é esclarecer a política do Estado angolano no que diz respeito ao uso da força e das armas de fogo pelas forças policiais, tendo como referência a legislação nacional e os compromissos internacionais assumidos pelo país. A pesquisa se baseia em uma análise discursiva, complementada pela revisão de documentos jurídicos e doutrinários tanto nacionais quanto internacionais. A partir dessa análise, foram destacados os fundamentos jurídicos que sustentam a política de segurança pública em Angola, com ênfase no controle da aplicação da força e o uso de armas de fogo pelas autoridades policiais, respeitando os limites impostos pela legislação e os direitos fundamentais. A compreensão desta política é crucial para garantir um equilíbrio entre segurança pública e protecção dos direitos humanos.

The use of force and firearms by law enforcement agencies is a highly relevant and current topic, applicable to all states and their respective police forces. This is a complex and underexplored area, yet essential, given the interdependence between operational crime fighting and the protection of human rights. The Angolan context, with its specific legislation and adherence to international treaties, provides a basis for analyzing this issue. The main objective of this study is to clarify the Angolan state's policy regarding the use of force and firearms by police forces, referencing national legislation and international commitments made by the country. The research is based on a discursive analysis, complemented by the review of both national and international legal and doctrinal documents. From this analysis, the legal foundations supporting Angola’s public security policy were highlighted, with an emphasis on controlling the application of force and the use of firearms by police authorities, respecting the limits set by legislation and fundamental rights. Understanding this policy is crucial for ensuring a balance between public security and the protection of human rights.